O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quarta-feira (4) o texto final das resoluções que regulamentam as eleições de 2026. O documento proíbe o pagamento e a premiação de pessoas que publiquem conteúdo político-eleitoral nas redes sociais.
A corte também inverteu o ônus da prova em casos envolvendo inteligência artificial: quem produzir conteúdo falso com IA terá de provar, tecnicamente, que não houve fraude.
Regras inéditas para inteligência artificial
Na sessão de segunda-feira (2), o plenário do TSE aprovou por unanimidade que conteúdos criados por IA não podem circular nas 72 horas anteriores à eleição. Plataformas como o ChatGPT também foram proibidas de recomendar candidatos, mesmo quando os usuários solicitarem indicações.
O texto foi redigido pelo vice-presidente da corte, ministro Kassio Nunes Marques, após um ciclo de consultas públicas que reuniu mais de 1.600 sugestões — número recorde para o tribunal. As resoluções foram aprovadas em duas sessões plenárias.
O fim dos concursos de cortes
As novas regras vedam expressamente a contratação — sob qualquer modalidade, incluindo mecanismos de ranqueamento ou premiação — de pessoas para publicar conteúdo político-eleitoral em perfis nas redes sociais. A prática ficou conhecida nas eleições municipais de 2024, quando Pablo Marçal (PRTB) organizou o chamado concurso de cortes, incentivando colaboradores a disseminar vídeos de campanha em troca de remuneração ou brindes.
Condenado pelo TRE-SP por abuso de poder político e econômico, uso indevido de meios de comunicação social e captação ilícita, Marçal está inelegível até 2032.
A medida que inverte o ônus da prova em representações sobre IA divide especialistas. Para Fabiano Garrido, do Instituto Democracia em Xeque, a regra reconhece uma assimetria técnica evidente e cria incentivo para que campanhas digitais atuem com mais cautela. Já o advogado Guilherme Barcelos considera a medida incabível, por conflitar com os princípios do direito eleitoral sancionador e impor ao acusado o ônus de provar que não praticou a irregularidade.
O tribunal também ampliou as hipóteses em que plataformas são obrigadas a remover conteúdos lesivos imediatamente e sem ordem judicial. Campanhas deverão identificar de forma inequívoca conteúdos patrocinados, e materiais gerados ou manipulados por IA precisarão trazer aviso explícito com o nome da tecnologia utilizada — exigência que se estende a materiais impressos.
Para Garrido, o conjunto das resoluções marca a primeira vez que o TSE estrutura uma abordagem regulatória mais abrangente sobre IA no processo eleitoral brasileiro.
Condenado justamente pelas práticas que a nova resolução proíbe, Marçal anunciou sua migração para o União Brasil, apostando na reversão das ações eleitorais para disputar outubro de 2026.