O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que altera as regras do licenciamento ambiental, permitindo autodeclaração e facilitando obras de alto impacto. O texto, que tramitava há 21 anos, segue para sanção do presidente Lula, podendo sofrer vetos. Ambientalistas alertam para riscos de degradação e ameaças a comunidades tradicionais, enquanto defensores afirmam que a medida desburocratiza processos e impulsiona o desenvolvimento.

Principais mudanças e funcionamento

O projeto aprovado dispensa a análise prévia do órgão ambiental para atividades de baixo impacto, desde que o empresário se comprometa a cumprir normas ambientais. Para obter a licença, é necessário informar características da área, condições de operação, impacto ambiental e medidas de controle. O relator, deputado Zé Vitor, explica que na autodeclaração, a localização do empreendimento é informada online e o sistema bloqueia automaticamente invasões de áreas protegidas.

Entre as mudanças feitas pelos deputados em relação ao texto do Senado, estão: retirada da dispensa de licenciamento em obras durante estado de calamidade pública, retomada da dispensa para pontos de reciclagem e exclusão do prazo de 24 horas para comunicar iminência de degradação ambiental ao órgão responsável.

O projeto cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para obras estratégicas, mesmo que causem significativa degradação ambiental. O prazo máximo para autorização é de um ano, mais rápido que o licenciamento tradicional. O governo poderá licenciar empreendimentos estratégicos por decreto, após consulta ao Conselho do Governo, e a licença terá validade de cinco a dez anos.

O texto também nacionaliza a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), já adotada em alguns estados, permitindo que novos empreendimentos sem desmatamento de vegetação nativa obtenham autorização quase automática via internet.

Repercussão e impactos

Ambientalistas e entidades como o Observatório do Clima afirmam que a proposta pode gerar proliferação da autodeclaração nos estados, reduzindo o controle sobre atividades degradantes e ameaçando comunidades tradicionais. Segundo estudo do Observatório, há risco de atividades operarem sem licença ou com licenças simplificadas, sem fiscalização efetiva. Nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA) alerta que cerca de 18 milhões de hectares de Terras Indígenas, Quilombolas e Unidades de Conservação podem ser excluídos do licenciamento, afetando 259 Terras Indígenas e mais de 1,5 mil territórios quilombolas.

O relator Zé Vitor defende que o projeto garante a análise de risco nos estudos ambientais e nega afrouxamento das normas. Já a deputada Duda Salabert critica: “Esse projeto é uma tragédia, que vai abrir caminho para que crimes como Mariana e Brumadinho se repliquem no Brasil”.

O Observatório do Clima classificou o projeto como “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar” e destacou a proximidade da votação com a COP30, que será realizada em Belém. Por outro lado, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo celebrou a aprovação, afirmando que a medida traz segurança jurídica e melhora o ambiente de negócios.

Questão das comunidades tradicionais e exploração de petróleo

O texto permite modificações em áreas ocupadas por comunidades tradicionais sem necessidade de licenciamento, e a avaliação da Funai não será soberana para barrar obras. O ISA aponta que terras pendentes de homologação podem ser desconsideradas no processo. A licença especial pode acelerar a exploração de petróleo na Margem Equatorial, região defendida por Davi Alcolumbre e pelo presidente Lula. O MPF recomendou que o Ibama não emita licenças enquanto houver falhas nos estudos de impacto.

Parecer técnico do Observatório do Clima alerta que a licença especial pode priorizar interesses políticos em detrimento da análise técnica. Em abril, Alcolumbre criou grupo de trabalho para debater mineração em terras indígenas, com maioria da bancada ruralista.